MPPA AJUÍZA AÇÃO CONTRA PREFEITO POR DOAÇÕES ILEGAIS

Além de solicitar o bloqueio de bens do atual gestor do município, a ação busca condená-lo por ato de improbidade administrativa.

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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Salvaterra, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Valentim Lucas de Oliveira, atual gestor do município. A ação foi protocolada no dia 12 de dezembro pela promotora de justiça Paula Suely Camacho e visa condenar o atual prefeito por doações ilegais de patrimônio público do município a particulares.

Segundo a promotora Paula Camacho, tramitam na promotoria local vários termos de doações, nos quais o atual gestor municipal doa a particulares diversas áreas e terrenos sem o menor amparo legal, ou sem qualquer subordinação à existência de interesse público devidamente justificado.

“Infere-se do procedimento incluso, que o administrador público municipal não observou o procedimento próprio para doação, infringindo, assim, os princípios da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa e praticou ato de improbidade que resultou em prejuízo ao erário municipal”, ressalta a promotora de justiça Paula Camacho.

Na ação, o MPPA requer judicialmente o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens do prefeito Valetim Lucas de Oliveira, no valor máximo da multa prevista na lei de improbidade antes mesmo de ouvir o prefeito. A ação também reivindica a anulação das doações feitas pelo atual gestor e solicita que este seja condenado por ato de improbidade administrativa. A Promotoria de Salvaterra pede também seja determinada a perda da função pública e suspensão dos direitos político por três a cinco anos, tendo ainda que pagar multa civil em valor seis vezes maior que sua atual remuneração.

Fonte: MPPA